FAUSTINO E VILELA
Advocacia Especializada
O escritório
Com sede em Goiânia, Estado de Goiás, o escritório de advocacia Faustino e Vilela foi estabelecido pela união de esforços de sócios com conhecimentos e capacidades que se complementam, visando oferecer às empresas um serviço completo e eficaz.
A missão do escritório é o desenvolvimento de uma advocacia ética, resposável e eficiente, tendo por valor primordial a busca incessante pelo aperfeiçoamento, para a prestação de um serviço de excelência.
Advogados
sócio-fundador, especialista em direito tributário pelo IBET, com atuação primordial nas causas afetas ao direito público, com especial ênfase no direito tributário, financeiro, licitações e contratos públicos, desapropriações, precatórios judiciais e direito da mineração.
Notícias e publicações
Adquirentes de imóveis tem direito à indenização em caso de atraso na entrega da obra. Os Tribunais de Justiça de todo o país tem reconhecido o direito de adquirentes de imóveis à indenização por prejuízos decorrentes de atrasos na entrega da obra.
Além do direito à multa contratual eventualmente estipulada, o Judiciário tem reconhecido o direito dos compradores à indenização por danos morais e lucros cessantes, estes correspondentes aos valores que o adquirente poderia ter obtido com o aluguel de seu bem imóvel, acaso este tivesse sido entregue no prazo contratualmente previsto.
13/09/2015
Importadores não tem o dever de pagar IPI na revenda de produtos industrializados que não tenham sido submetidos à novo processo de industrialização. O STJ reconheceu a inexigibilidade do pagamento do IPI no caso de importação de bem industrial destinado à revenda, quando este não passa por novo processo de industrialização ou beneficiamento no terittório brasileiro